CAMPANHA

Não é legal

O Sindiônibus vem realizando um combate ostensivo para coibir as fraudes no Bilhete Único de Fortaleza. E para que essa ação alcance o maior número de usuários foi criada uma campanha educativa com o objetivo de conscientizar os cidadãos sobre os riscos da fraude no Bilhete Único e as consequências no sistema.

Entre as principais ilegalidades investigadas estão os casos de fraudadores vendendo ilegalmente créditos em pontos de ônibus, como também casos de uso de Bilhete Único por familiares ou terceiros.

Por que esse tipo de campanha é importante?

Muitos usuários não sabem das consequências do uso ilegal do BU e que a quantia referente às viagens não pagas deixa de entrar nos cofres públicos, causando um prejuízo para o sistema.

Do ponto de vista legal, a fraude configura o crime de estelionato. Estipulado pelo art. 171 do Código Penal Brasileiro (Decreto – Lei 2.848/1940), ele prevê pena de reclusão de um a cinco anos e multa. Quando a fraude é detectada, o sistema bloqueia o Bilhete Único utilizado de forma ilegal.

Dessa forma, a campanha tem a intenção de conscientizar esse passageiro que empresta ou utiliza o BU de forma irregular, para que não seja pego de surpresa. Já o cidadão ou passageiro que o utiliza propositalmente de forma ilegal, estará sujeito a ser punido pelos órgãos das esferas civil e criminal. É importante que todos os usuários estejam cientes que o Bilhete Único é de uso pessoal e intransferível, ou seja, de uso exclusivo do beneficiário.